O que é o Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso no Brasil é uma lei Federal- Lei 10741/03, de 1º de outubro 2003.

O Estatuto do Idoso é uma lei orgânica do Estado, uma sociedade ou uma organização.  

É uma lei destinada à regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O direito à envelhecer
O direito à vida

Para falar a verdade nua e crua, como as leis orgânicas agem como uma Constituição Municipal, os serviços de 

fiscalização do cumprimento desta lei são responsabilidade de cada município.

O Estatuto do Idoso, corrente desde janeiro de 2004, aumentou os direitos já previstos na Lei Federal n.8842, de 

04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, procura ser um instrumento poderoso para a defesa e 

também assegurando às pessoas da faixa etária toda a proteção jurídica para exercer seus direitos sem depender da 

falta de respeito à diginidade.


É obrigação da família, comunidade, da sociedade do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a 

efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à 

cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.



  Nenhum um idoso será objeto de qualquer negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

  Quem discriminar o idoso impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias ou meio de transporte ou 

em qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado.
Pena que varia de 6 meses a 1ano de reclusão ,além de multa.

O Estatuto do Idoso é uma conquista de todos nós

A família que abandona o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas,  

pode ser penalizada de 6 meses a 3 anos detenção e multa.

Para o caso dos idosos submetidos a condições desumanas, privando de alimentação e cuidados indispensáveis a 

pena para o responsável é de 1 mês a 1ano de prisão além da multa.

Se houver a morte do idoso, nestas condições a punição será de 4 a 12 meses de reclusão.

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético(de conta bancárias ou créditos)pensão ou 

qualquer rendimento do idoso.
Pena de 1 ano a 4 anos de prisão, além da multa.

  Direito á saúde

A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuados (hipertensão, diabetes etc.)

  Os idosos internados ou em observação em qualquer unidade de saúde, tem o direito a acompanhante, pelo tempo 

determinado pelo profissional da saúde.

  Atendimento preferencial no sistema único de saúde (SUS).

  Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.

E também fraldas geriátricas para acamados: Leia mais aqui.



  Transporte e Lazer


  Os maiores de 60 anos tem o direito ao transporte coletivo público gratuito.

  OBS: Antes do Estatuto do Idoso apenas algumas cidades garantiam este benefício ao idoso.

  A carteira de identidade é o comprovante exigido pelo benefício do transporte público.

  Nos veículos de transporte coletivos é obrigatório a reserva de 10% dos assentos para o idoso, com aviso legível.


Nos transporte coletivos interestaduais, o estado garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para o 

idoso.

  Com renda igual ou inferior a de dois salários mínimo.

  Se o número de idosos se exceder ao previsto ,eles tem direitos a 50% de desconto nos valores das passagens.

  Descontos em cinemas,teatro,cultura,etc.

DICA DE HOJE : ) CIDADANIA.

DIGA NÃO A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO

Disque 100, ligação gratuita, você não precisa se identificar-se.

  É dever de todos proteger a vida.

  O Estatuto do Idoso protege o futuro de nossos idosos. Cuide bem deles...

  VOCE SABIA???

  Se você não cuida do idoso hoje.

  Não o cuidara amanhã...

  Só que no próximo amanhã você é o idoso.

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Cuidadora Ana Werpp